Sancionada no dia 23 de junho de 2022 pelo ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, o Projeto de lei que proíbe a cobrança de alíquota de ICMS do serviço de transmissão e distribuição de energia na conta de luz, projeto esse nomeado como Projeto Complementar – PLC, n° 194. Pode ser derrubado em sessão do plenário virtual que será realizada nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal.
No Estado, o Governador Marcos Rocha vem cumprindo a Lei que diminuiu em aproximadamente 10% as tarifas de energia elétrica no estado. Caso a decisão do pleno do STF seja pela retomada obrigatória da cobrança dessa tarifa em todo o país, o rondoniense vai precisar preparar o bolso, pois um novo aumento em sua conta de luz, sem que o governo possa tomar qualquer medida para barrar a situação.
O julgamento sobre o assunto, está previsto para acontecer ente os dias 24 de fevereiro e 03 de março. Governadores de 11 estados mais o do Distrito Federal exigem o retorno do ICMS no serviço de transmissão de energia.
