O deputado Anderson Pereira (Pros) anunciou na quinta-feira (24) que irá apresentar na Assembleia Legislativa, em conjunto com o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar o decreto do governador Marcos Rocha (PSL) que autorizou a intervenção militar no sistema penitenciário do Estado.
O anúncio foi feito pelo parlamentar, após inspecionar as principais unidades prisionais de Porto Velho, por conta do princípio de motim registrado no início do dia no Complexo Prisional.
Segundo Anderson, o Decreto n. 23.592, de 24 de janeiro de 2019, que autorizou a intervenção e administração pelo Comando da Polícia Militar nos presídios, não tem previsão legal. “Se torna inconstitucional por não ser uma atribuição da Polícia Militar a administração e operação do sistema prisional. Além do mais, tira policiais da rua, desguarnecendo a população”, criticou.
No Decreto, o Governo autoriza ainda a convocação e contratação emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e prevê a subordinação direta dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça ao Comando da PM.
“O decreto é tão somente uma tentativa de atingir os agentes penitenciários que cansaram de carregar o Estado nas costas, sendo que esse repetidamente reluta em cumprir os acordos firmados junto à categoria. Os servidores não estão em greve e sim fazendo cumprir o que manda as normas legais para que o sistema funcione com segurança e dentro da legalidade”, defendeu o deputado Anderson.
Pereira revelou que, junto com Jesuíno, irá solicitar ao presidente da ALE, deputado Maurão de Carvalho (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária, considerando a urgência da questão.
Boabaid também prometeu também entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, através da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom).
Inspeção
Anderson Pereira esteve no Complexo Penitenciário de Porto Velho nas primeiras horas de quinta-feira (24) verificando in loco a situação dos servidores nas unidades.
Na Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva, conhecido por Urso Branco, inspecionou as condições da unidade, aonde os presos chegaram a queimar colchões em protesto pela falta de visitação. A situação foi rapidamente controlada pelos agentes do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (GAPE), sem registro de feridos.
“A visita está suspensa em praticamente todas as unidades da Capital, pois apesar dos servidores estarem cumprindo devidamente seus plantões, o efetivo não é suficiente para garantir a segurança necessária”, ressaltou o parlamentar.
Anderson esteve também verificando o cenário nas Penitenciárias Ênio dos Santos Pinheiro e Aruana, onde houve registros de insatisfação por parte da população carcerária.
Do lado de fora das unidades, os agentes de folga passaram o dia mobilizados, conforme orientação do sindicato. Enquanto isso, os familiares dos apenados bloquearam a Estrada da Penal (RO-005) em dois pontos, permanecendo fechada durante todo o dia.
