A Lei nº 2.706 foi publicada no Diário Oficial no dia 21 de novembro de 2019 criando no município de Porto Velho o “Dia de defesa das prerrogativas da advocacia”.
Em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Porto Velho no dia 24 de outubro, o Vereador Pastor Sandro apresentou dois projetos de sua autoria para a advocacia portovelhense, entre eles o que dispunha da criação do Dia Municipal de defesa das prerrogativas da advocacia.
Participaram da Audiência a Executiva da OAB Seccional Rondônia presidida pelo Dr. Elton José Assis, bem como diversos advogados convidados para o evento. Na oportunidade, o projeto fora debatido e toda a classe pôde contribuir para que a Lei estivesse de acordo com os anseios daqueles que defendem as prerrogativas da advocacia como instrumento de cidadania.
Aprovado em dois turnos na Câmara, o Projeto de Lei foi sancionado pelo Prefeito Hildon Chaves e passou a valer no dia 21 de novembro de 2019. A Lei nº 2.706 estabelece o dia 20 de outubro para as comemorações e eventos a serem realizados em alusão a defesa das prerrogativas da advocacia.
