O presidente da ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia), Jesuino Boabaid, esclareceu que originariamente, com base na Emenda Constitucional 98/2017, podem passar para o quadro da União os servidores e trabalhadores públicos vinculados ao ex território federal do Amapá, Roraima e Rondônia, onde o período de tempo pode ser ampliado para Rondônia de 1981 a 1991, caso a PEC 07/2018, que tramita no Senado da República, venha a ser aprovada.
Jesuino Boabaid informou que são atingidos pela transposição todos os servidores públicos integrantes da carreira policial, civil e militar; pessoa que tenha mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex territórios ou dos estados do Amapá, de Rondônia e Roraima, inclusive nas suas prefeituras durante os cinco primeiros anos de criação dessas unidades federativas, Rondônia de 1981 até dezembro de 1991, por no mínimo ter trabalhado 90 dias, conforme emenda 98 que já garantiu esse beneficio para Roraima e Amapá.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 98, de 2017. A decisão, tomada no mês de maio de 2020, veio em resposta negativa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação foi unânime, confirmando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin.
O presidente registrou que será protocolados em Brasília vários ofícios de interesse dos associados, um no gabinete do senador Marcos Rogério, relator da PEC 07/2018, senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e demais parlamentares da Bancada de Rondônia, pedindo apoio para aprovação da PEC.
“ Estaremos fazendo uma grande movimentação na busca de aprovar a PEC 07/2018 que irá consolidar o direito de grande parte dos servidores do Estado de Rondônia ”, finalizou Boabaid.
