Em sessão ordinária na terça-feira (19), a Assembleia Legislativa de Rondônia derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. A matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação.
Em outra votação, os deputados também derrubaram o veto ao projeto 972/18 regulamentando os locais de repouso dos profissionais da enfermagem. O Governo perdeu por 13 votos a 5.
Por outro lado, a Casa manteve os vetos criando os jogos universitários; matéria regulamentando o registro de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito; a implantação da disciplina de Libras na rede de ensino pública; a política de diagnóstico e tratamento de câncer bucal e o veto parcial a criação do Dia da Consciência Negra.
