O Governo de Rondônia divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024. Com o início das obrigações fiscais em março, a Secretaria de Finanças (Sefin) destaca que, o calendário segue uma organização baseada no último dígito da placa do veículo.
A novidade para o ano de 2024, é a implementação de mudanças significativas na legislação referente ao IPVA, por meio da recém promulgada Lei N° 5.706, de 20 de dezembro de 2023. Essa atualização tem como objetivo modernizar e simplificar as normativas relacionadas ao IPVA no Estado.
Dentre as alterações propostas, destaca-se a inclusão de uma nova alíquota de 0% (zero por cento) para veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. Além disso, a nova legislação concede isenção do imposto para o serviço remunerado de transporte de passageiros, quando realizado de forma individualizada ou compartilhada, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede, atendendo à uma demanda da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (Ampparon).
Além de proporcionar facilidades aos contribuintes, a nova legislação permite o parcelamento do IPVA em atraso em até nove parcelas mensais consecutivas, seguindo as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
Os contribuintes podem acessar informações detalhadas sobre o IPVA 2024, no site oficial da Sefin, acessando o link SEFIN.
