Os contribuintes em débito com o município de Porto Velho e que ainda não aderiram ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) 2022 tem até o fim deste mês para quitar dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas. O prazo encerra no dia 31 de março.
A adesão ao programa é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e juros.
Além dos débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do exercício de 2022, o programa prevê os débitos relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que o prestador seja pessoa física.
O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), mais de R$ 63 milhões foram negociados com o Refis lançado em 2021.
Os débitos podem ser consultados no portal da Semfaz ou, quando necessário, de forma presencial na sede da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
