O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) encaminhou, no último dia 5, expediente à Secretaria de Trânsito, Mobilidade e Transporte de Porto Velho (Semtran), alertando os atuais gestores sobre a retomada de estudos visando aferir a viabilidade da inversão do sentido da avenida 7 de Setembro, conforme amplamente divulgado na mídia local.
O alerta feito pelo MPC teve como objetivo evitar a repetição dos erros cometidos anteriormente, em razão da perspectiva de que o projeto seja retomado pela gestão municipal.
O MPC encaminhou cópia, na íntegra, da notificação recomendatória e da representação do MPC, que resultou no julgamento do Acórdão n. 168/2014, julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas (TCE-RO), com determinações que devem ser observadas no atual projeto de possível inversão da via pública.
Segundo o que foi decidido, além do planejamento da mobilidade urbana, a população deve ser ouvida e o assunto amplamente debatido. “Constatou-se, também, que tal proposição não foi devidamente integrada ao Plano Diretor do Município”, diz a decisão.
