Nesta semana, a Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia ajuizou perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) três ações de investigação judicial eleitoral, duas ações de impugnação de mandato eletivo, duas representações por compra de votos e outras duas representações por ilícitos financeiros. Todas as medidas foram fruto de investigações realizadas nas eleições deste ano e que serão agora analisadas e julgadas pelo TRE.
A primeira das três ações de investigação judicial eleitoral (Aije) tem como objetivo apurar e reprimir abuso de poder político e econômico praticado pela alta cúpula do Poder Executivo de Porto Velho, que mobilizou grande número de servidores, a maioria comissionados e/ou com funções gratificadas, para realização de campanha eleitoral em favor dos candidatos Expedito Júnior e Maurício Carvalho. A Procuradoria aponta quehouve utilização de informações privilegiadas obtidas em bancos de dados oficiais do município, com anuência do prefeito Hildon Chaves e participação direta dos secretários municipais e do coordenador de campanha Guilherme Erse.
Em face do deputado estadual reeleito Aélcio José da Costa (Aélcio da TV), foi ajuizada ação de investigação judicial fundamentada em abuso dos meios de comunicação social, em razão da veiculação de clipes, reportagens e comentários durante o programa “Rondônia de Coração”, da TV Meridional/Band, transmitidos no mês de junho do ano eleitoral. A Procuradoria analisou os programas e verificou que 39,6% do tempo de exibição teve promoção pessoal e de cunho político. Esse tempo de exposição totalizou 570 minutos e foi quatro vezes maior que o tempo total de propaganda eleitoral televisiva de toda sua coligação.
Nesta semana foi proposta, ainda, ação de investigação judicial em face de José Francisco Pinheiro, conhecido como Chico Pinheiro, proprietário do Hospital Carlos Chagas, em Ariquemes, e candidato a deputado estadual nestas eleições. Na ação, consta que o candidato disponibilizou à comunidade do Distrito do Garimpo Bom Futuro atendimentos gratuitos com médico clínico, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, em evento realizado na escola municipal Padre Ângelo Spadari. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, houve abuso de poder econômico em razão da utilização indevida da estrutura de serviços e de profissionais de seu hospital para oferecer atendimentos gratuitos à população com a intenção de angariar votos.
Impugnação de mandato – O Partido Social Liberal (PSL) responderá a duas ações de impugnação de mandato eletivo por não ter cumprido a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres. Na primeira ação, o partido apresentou como candidata uma pessoa que não era filiada ao partido, com a intenção de apenas cumprir formalmente a exigência da legislação eleitoral. Para a Procuradoria, a prática é uma fraude para burlar as regras e, por isso, pede que a chapa proporcional formada pelo PSL ao cargo de deputado federal seja declarada nula e, consequentemente, haja cassação dos diplomas de João Chrisóstomo de Moura e Evandro Cesar Padovani (1º suplente).
A segunda ação de impugnação de mandato contra o PSL é com relação ao cargo de deputado estadual, em que a Procuradoria também pede que toda a chapa proporcional seja declarada nula e, em consequência, haja a cassação dos diplomas de Eyder Brasil do Carmo, deputado estadual eleito, e Aziz Rahal Neto (1º suplente).Neste caso, na época de registro da chapa, duas mulheres que não eram filiadas ao PSL foram apresentadas como candidatas pelo partido para obter o registro no TRE.
Compra de votos – Duas representações foram ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral por compra de votos (captação ilícita de sufrágio). Na primeira representação, o candidato à reeleição como deputado estadual Saulo Moreira da Silva e Sidnei Ferreira dos Santos são acusados de terem oferecido dinheiro a mototaxistas de Ariquemes. O pagamento era para que os mototaxistas votassem em Saulo Moreira e também fizessem o transporte gratuito de eleitores no dia das eleições, entregando “santinho” do candidato para conseguir votos de boca de urna.
Buscas e apreensões foram realizadas para apurar o caso. Com a apreensão de celulares, várias conversas de WhatsApp passaram a ser prova da compra de votos. A Procuradoria pede cassação do registro ou do diploma e a aplicação de multa aos dois acusados.
Em outra representação por compra de votos, a Procuradoria relata que dois homens foram presos em flagrante pela Polícia Militar no dia das eleições (7 de outubro) quando abordavam moradores do Condomínio Morar Melhor, na zona Sul de Porto Velho, oferecendo 40 ou 50 reais em troca de votos para o candidato a deputado estadual Márcio Miranda. Um motorista do aplicativo Uber também foi flagrado próximo dali, transportando eleitoras e oferecendo dinheiro para votarem em Márcio Miranda. A Procuradoria pede que eles sejam condenados ao pagamento de multa.
Gastos ilícitos – Possíveis práticas ilícitas nas prestações de contas dos candidatos Marinha Raupp e Jair Monte geraram representações pela Procuradoria Regional Eleitoral. Dentre as diversas irregularidades apontadas nas representações, destaca-se a existência de fabricação e utilização de documentos ideologicamente falsos, com a estrita finalidade de justificar o recebimento de doações indevidas pelo candidato ao cargo de deputado estatual, Jair de Figueiredo Monte. De outro modo, no caso da candidata à reeleição Marinha Raupp, destaca-se a ausência demonstração da efetiva identificação de propriedade de veículos locados para utilização em campanha, pagos com recursos públicos, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.
