O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN), irá notificar na próxima segunda-feira (15), o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e a Secretaria de Segurança Pública, para tratar sobre os aproximadamente 700 (setecentos) policiais que não puderam votar no último dia 07 de outubro.
Considerando a resolução TSE nº 23.554/2018, no dia 01 de março deste ano, Boabaid encaminhou para a Corregedoria Regional Eleitoral, ofício solicitando informações sobre os procedimentos operacionais administrativos com a finalidade de proporcionar o exercício do voto em trânsito para os profissionais da segurança pública que estivessem fora de seu domicílio eleitoral no dia das eleições.
Já no dia 09 de março, o Tribunal Regional Eleitoral, através do Desembargador Isaias Fonseca Moraes, respondeu o parlamentar, encaminhando ofício afirmando que, a partir das eleições deste ano, seria possível aos membros das Forças Armadas, às Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária, Federal, Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, e à Guarda Municipal, votar em município diverso daquele em que possui seu domicílio eleitoral. Ou seja, o policial poderia votar na localidade onde estivesse prestando serviço, mediante cadastramento prévio para fins de transferência temporária de sua inscrição eleitoral.
De acordo com a regulamentação da resolução TSE nº 23.554/2018, a transferência temporária que permite o voto em trânsito poderia ser realizada para votação no primeiro turno, no segundo ou em ambos e os juízes eleitorais deveriam comunicar aos comandos locais os procedimentos necessários. A justiça eleitoral, por sua vez, disponibilizou, a partir do dia 17 de julho, a relação dos locais de votação que poderiam ser escolhidos para o voto em trânsito. Os interessados deveriam preencher um formulário simples, sendo este fornecido pela Justiça Eleitoral.
O encaminhamento dos formulários aos cartórios eleitorais deveria ser realizado pelos comandos dos policiais até o dia 23 de agosto, informando os militares que estariam em serviço no dia da eleição, juntamente com documentos de identificação com foto.
No dia 04 de julho, Boabaid encaminhou ofícios ao CEL PM Ronimar Vargas Jobim, Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), CEM PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa, Comandante Geral da Polícia Militar, CEL PM Washington Soares Francisco, Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), CEL BM Felipe Santiago Chianca Pimentel, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros e ao Dr. Eliseu Muller de Siqueira, Delegado Geral de Polícia Civil, o ofício nº 144/2018-CRE/COORCRE/SERESE, que trata sobre a transferência dos eleitores militares. Em tal documento encaminhado pelo parlamentar, é dissertado sobre a habilitação do voto em trânsito aos policiais.
Por não ter recebido resposta por qualquer um dos comandos notificados, no dia 25 de setembro Jesuíno Boabaid novamente oficializou o secretário da Sesdec e o Comandante Geral da PMRO sobre as informações acerca dos procedimentos para que os policiais pudessem realizar o voto em trânsito. Novamente sem resposta, o deputado então requereu à mesa diretora que solicitasse aos comandantes da PM e ao secretário da Sesdec:
– Quantos policiais militares foram remanejados da capital para os interiores e distritos do estado no pleito eleitoral vindouro;
– Quantos policiais militares foram remanejados de seu local de votação no interior para outras cidades e distritos no pleito eleitoral vindouro;
– Quantos militares ficaram sem o direito de votar.
