A Comissão Especial destinada a apurar o montante da dívida do Estado de Rondônia com o Banco Central, relativa ao extinto Beron, presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PCdo B), recebeu na reunião convocada para esta segunda-feira (13), o presidente da ALE, Maurão de Carvalho (MDB), o governador Daniel Pereira (PSB) e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), para esclarecimentos quanto à origem da dívida.
Hermínio Coelho explicou que a intenção da Comissão é esclarecer à população a verdadeira história sobre a dívida do Beron, de forma democrática e transparente, e sem que o Estado seja penalizado economicamente.
O parlamentar disse esperar que o governo encaminhe todo o processo de refinanciamento da dívida da melhor forma possível e reforçou que considera a proposta do governo federal “vergonhosa”.
“No nosso entendimento a União está explorando Rondônia, cobrando juros sobre juros de 2014 pra cá, quando a cobrança da dívida foi suspensa, devido à situação de emergência que o Estado sofreu com a enchente histórica do rio Madeira, também em 2014”, destacou Hermínio.
O relator da Comissão, Jesuíno Boabaid (PMN), reafirmou considerar prematuro a Assembleia votar e aprovar o decreto que trata do reparcelamento da dívida do Beron, ou o 7º Termo Aditivo, sem antes ser exaustivamente discutida entre os poderes e dado a devida publicidade a todo Estado.
Boabaid leu parte do relatório da CPI do Beron, instaurada em 1997 e que tinha como presidente, o ex-deputado federal e atual governador, Daniel Pereira. Com base nas informações que o documento oferece, Boabaid questionou ao governador e sua equipe, quais “os remédios constitucionais e jurídicos que estão sendo buscados junto ao Supremo”.
“Temos que dar publicidade a todo povo de Rondônia sobre essa dívida que o Estado, infelizmente, paga de forma covarde, sorrateira. Nós não tivemos representantes a altura para buscar, no momento oportuno, uma intervenção para cancelar essa bendita dívida com o Beron”, declarou Jesuíno Boabaid.
O parlamentar ressaltou que, como relator da Comissão, se a ALE autorizar a proposta de reparcelamento, o Legislativo estará autorizando o governo do Estado a assumir mais 240 parcelas de cerca de R$ 11 milhões mensais.
O governador Daniel Pereira, de início, pediu que ficasse registrado se tratar da primeira vez que um governador comparece na Casa de Leis, para prestar esclarecimentos em uma Comissão Especial.
“Fiz questão de vir em respeito que tenho pela Assembleia Legislativa e todos seus componentes, pois fizemos o compromisso de trabalhar com transparência”, declarou o chefe do Executivo Estadual.
Segundo Daniel Pereira, a questão quanto à dívida do Beron, não é um problema momentâneo do governador de Rondônia. Segundo ele, trata-se de um problema que diz respeito ao Estado.
O governador disse acreditar que a explanação cronológica da dívida, apresentada pelos técnicos da Sefin, seja didaticamente a melhor maneira de mostrar o que está se buscando e que a partir de então, o governo possa fazer os encaminhamentos necessários.
Daniel Pereira disse que, além do informado pela Sefin, ele questionou o dispositivo do governo federal que impõe qualquer tipo de negociação e o Estado a abrir mão de direitos com relação a eventuais ações judiciais.
De acordo com o governador, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), já se manifestou quanto à decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que suspende a liminar que desde 2014 tem garantido ao governo a suspensão do pagamento das parcelas.
O governador informou que já assinou dois ofícios, sendo um para a presidência do STF e outro para o próximo presidente, que assumirá o Supremo dia 13 de setembro. A ambos, o governador disse ter relatado a situação complexa do Estado de Rondônia e pedido que seja dada prioridade para colocar em pauta o relatório do ministro Fachin.
“Relatório este que nós não conhecemos o conteúdo, mas sabemos que dentro do processo consta uma perícia feita por perito da Justiça Federal, que aponta a responsabilidade da União em 50% daquilo que foi considerado dívida do Beron. Esse entendimento resolveria boa parte da dívida de Rondônia”, explicou o governador.
Daniel Pereira ressaltou que o que for decidido pode ter consequências imediatas, enquanto está como governador de Rondônia, ou a partir do dia 1º de janeiro. “Por isso considero muito oportuna à preocupação dos deputados e a discussão proposta”, disse.
Antes da explanação dos técnicos da Sefin, o presidente Maurão de Carvalho frisou que a aprovação da renegociação, não impede que a dívida continue sendo discutida judicialmente. De acordo com o presidente, a dívida será alongada e o Estado continuará pagando.
“Se hoje o Estado deve 120 parcelas, passa-se para 240 para o Estado conseguir ir pagando, porque se o governo demorar e a Assembleia não votar o decreto, o montante que o Estado deixou de pagar com a liminar, cerca de R$ 750 milhões, pode ser debitado a qualquer momento do caixa único do governo”, argumentou o presidente.
Se isso ocorrer, segundo Maurão, o governo não terá dinheiro para honrar a folha de pagamento e nem cobrir os gastos com as obrigações normais do Estado. O presidente disse entender que prolongar o número de parcelas reduzindo seus valores de R$ 22 milhões para R$ 11 milhões mensais, viabilizaria o governo manter a máquina pública em dia com seus compromissos e investimentos.
Maurão afirmou que é preciso cobrar dos devedores do Beron, para que a situação seja corrigida. “O Estado arcou com as consequências, mas quem deu causa à falência do banco, não foi punido, não foi cobrado e não devolveu nada do que pegou. E os devedores estão por aí e nada foi feito, com alguns até passando bens para o nome de terceiros”.
O secretário de Finanças, Franco Maegaki Ono, apresentou uma contextualização cronológica desde a consolidação da dívida, em fevereiro de 1998, até agosto deste ano, quando houve o cancelamento da liminar das enchentes por parte da União, onde ficou definido que o Estado deverá voltar a pagar as prestações mensais e quitar o valor referente às prestações não pagas de julho de 2016 a julho de 2018.
Segundo Ono, a União possibilitou a repactuação em 2014, através da Lei 148, sendo regular para todos os estados, no sentido de reduzir os encargos contratuais do serviço da dívida, com a possibilidade de adotar um índice de atualização mais benéfica para as unidades federativas, reduzindo as taxas de juros reais de 6% para 4%.
O secretário explicou que se o Estado fizer a repactuação, terá uma parcela já para o mês de dezembro no valor de R$ 11 milhões, porém, caso o governo não promova o serviço de alongamento da dívida a parcela saltaria pra R$ 21,4 milhões.
“E essas parcelas são reajustadas ano a ano, sendo assim, lá em 2027 teríamos uma parcela de R$ 29,3 milhões. Com a repactuação o Estado ganharia um fluxo financeiro de aproximadamente R$ 10 milhões/mês, isso representa R$ 120 milhões que poderiam ser investidos nas áreas da saúde e segurança pública”, explicou Franco Ono.
Segundo ele, o Executivo adotou todas as medidas para que o Estado fizesse a renegociação sem abrir mão da Ação Civil Originária que questiona a composição da dívida do Beron. Ono falou sobre a Lei 156 e o dispositivo inserido pela União onde, para possibilitar a renegociação e alongamento da dívida, os estados ficam obrigados a abrirem mão de todas as demandas judiciais junto a União.
O secretário concluiu afirmando que o governo, não está desistindo de discutir a composição da dívida do Beron e enfatizou que o Estado pretende alongar e renegociar as taxas de juros. Ono afirmou que o governo está trabalhando com valores que já se encontram consolidados desde 1998, sem a inclusão de nenhuma nova dívida ou financiamento.
O governador Daniel Pereira, após receber mensagem externa, solicitou a suspensão da reunião por alguns minutos, para discutir com os deputados. No retorno, o governador destacou que a discussão é de extrema urgência.
Em seguida, a técnica da Sefin, responsável por dívidas públicas explicou que a União pode, a qualquer momento, resgatar todas as garantias com relação ao contrato. De acordo com as informações, se o Estado assinar o 7° Termo Aditivo, o valor a ser sequestrado das contas do governo é de R$ 126 milhões, mas caso o aditivo não seja aprovado, a União pode sequestrar cerca de R$ 300 milhões.
Representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Secretaria do Tesouro Nacional, em contato com os técnicos da Sefin, questionaram se o 7° Aditivo já havia sido assinado, pois desde o dia 5 junho, o termo já estava na posse do Executivo. O Coaf também anunciou que na próxima quarta-feira (15), encaminhará ofício ao Banco do Brasil, agente financeiro da dívida, questionando qual o valor que será sequestrado das contas do Estado, se considerando ou não o 7° Aditivo.
Após mais duas horas de discussões, o presidente Maurão de Carvalho informou que na terça-feira (14), durante a Sessão Ordinária e com maior número de deputados, o decreto do 7° Termo Aditivo voltará a ser discutido. A ideia do presidente é convencer a maioria dos parlamentares a votar a favor do 7° Termo Aditivo, entendendo os sérios riscos que o Estado pode vir a sofrer, economicamente.
Hermínio Coelho informou que a Comissão também voltará a se reunir extraordinariamente, após a discussão com os demais deputados, onde irá orientar os parlamentares a entender que o assunto, ainda, deve ser discutido em Brasília, antes de ser aprovado pela ALE.
