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Sancionada lei que prevê emissão de diplomas em braile
O Governo de Rondônia publicou na última segunda-feira (8) a Lei nº 5.140, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de ...
Supremo Tribunal Federal invalida lei que revalidava diplomas expedidos fora do Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas ...
