A seção Publicações Legais reúne comunicados oficiais, editais, avisos de licitação, balanços financeiros, atas e demais documentos exigidos por lei para fins de transparência e cumprimento de normas legais. Este espaço é destinado a divulgar informações públicas de interesse geral, conforme determinações legais e regulamentares. Aqui, empresas, órgãos públicos e entidades podem acessar ou publicar conteúdos com validade jurídica e ampla divulgação.