A Prefeitura de Porto Velho ingressou com ação na Justiça de Rondônia nesta quarta-feira (24), pedindo em caráter liminar a cassação do decreto do Governo do Estado que permitiu o funcionamento do comércio, inclusive shopping center, academias e as igrejas, e o lockdown por mais 14 dias na cidade.
A ação é assinada pelo procurador-geral do município, José Luiz Storer, e será analisada pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa da 2ª Vara da Fazenda Pública.
O principal argumento apresentado ao magistrado são números crescentes de casos de infectados pelo novo Coronavírus e a média de 10 mortes entre os dias 16 e 22 deste mês.
Segundo a PGM, após a decisão da restrição rígida de 14 dias, o Governo de Rondônia não respeitou as fases seguintes do isolamento, como permitir apenas os serviços essenciais e o delivery em restaurantes.
Ao invés disso, o governador Marcos Rocha baixou o decreto 25.138 de 15 de junho permitindo o funcionamento de todo comércio, inclusive do shopping center da cidade, mesmo com estudos técnicos contrariando as medidas. O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde também defenderam o fechamento da cidade por mais 14 dias, posição defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com embasamento científico.
As duas semanas de isolamento rígido é necessário para “assegurar a devida estruturação do sistema público municipal e estadual de saúde, inclusive, com a chegada de medicamentos que hoje estão em falta na rede pública de saúde”, defendeu a PGM em pedido ao juiz.
