No final da manhã desta segunda-feira (25) foi protocolado mais uma vez na Câmara de Vereadores de Porto Velho, o pedido de Impeachment do prefeito de Porto Velho, o ex-promotor Hildon Chaves (PSDB).
A denúncia aponta supostas práticas de infrações político-administrativas sujeitas à processo e julgamento por parte dos vereadores da capital rondoniense e foi requerido pelo contabilista Domingo Borges da Silva. O pedido foi entregue à Divisão de Arquivamento e Protocolo da Câmara e ficará sob analise da Casa de Leis.
A denúncia
No documento é apontado que Hildon Chaves supostamente aceitou a venda de cotas da empresa que detém o serviço de transporte coletivo em Porto Velho tendo como garantia, entre outras coisas, o contrato do serviço e o pagamento de ações contra a própria prefeitura que ainda estão na Justiça.
O ex-promotor também foi acusado de descumprir a Lei Orgânica do Município ao repassar atribuições privativas à sua função para o subsecretário Municipal de Agricultura através de um Decreto, que segundo o denunciante, foi promulgado de forma indevida.
Também está imputado ao prefeito à acusação de ter descumprido determinação judicial, por ter deixando que o serviço de transporte escolar disponibilizado aos alunos da zona Rural fosse totalmente paralisado.
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Outra imputação de infração administrativa atribuída a Chaves é o de negligencia no trato do bem público, de acordo com o requerente, o ex-promotor vem sistematicamente permitindo que ações judiciais sejam promovidas contra a prefeitura, em razão de atos omissos ou negligentes para promover contratos sem licitação e pagar indenizações milionárias à empresas que detentoras de contratos públicos e que prestam serviços precários na cidade.
A falta de publicidade dos atos administrativos de Chaves também foi apontada na denuncia, que mostra o termo de autorização precária para exploração do serviço de transporte coletivo urbano não foi publicado na página da Transparência.
Pode ser afastado
Agora a denuncia deve ser lida na próxima sessão legislativa para que os vereadores sejam informados de seu recebimento ou não. Caso seja decidido receber a denuncia, na mesma sessão se constitui a comissão processante com o sorteio de três vereadores que na seguida elegerão quem irá presidir a comissão, isso, conforme o inciso II, do artigo 5º, do Decreto de Lei nº 201.
Caso se dê o início das oitivas e coleta de dados para a instrução do processo por parte da comissão, o prefeito Chaves poderá ser imediatamente afastado para não atrapalhar o andamento das investigações.
