O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), teve aprovado o Projeto de Lei nº 1.688/2022 que dispõe sobre a autorização de doação de armas de fogo pertencente ao governo do estado aos policiais e bombeiros militares, além de policiais civis e penais, após estes se aposentarem, forem para a reserva, sejam reformados ou transferidos para a inatividade.
Em sua justificativa, Boabaid destacou que a lei tem o objetivo de resguardar a vida e o direito dos agentes da segurança pública, permitindo que eles utilizem armas de fogo, após a aposentadoria e/ou transferência para a inatividade, visando garantir a legítima defesa quando deixarem oficialmente o serviço.
O parlamentar destacou ainda que devido à função que exerce, o membro da segurança pública enfrenta muitos riscos e até ameaças mesmo após a aposentadoria, razão que torna necessário lhe assegurar este direito.
“Após anos prestando serviço de proteção à população, os militares que diariamente estão enfrentando a criminalidade em nosso estado, precisam de segurança quando forem para a inatividade”, finalizou o parlamentar.
