O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou o projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder às pessoas com deficiência auditiva, visual e quaisquer outras deficiências físicas, mentais ou sensorial, reconhecidas cientificamente, o benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como aplicar a isenção a veículo de passeio de qualquer valor.
Em sua justificativa, o parlamentar explicou que a isenção deverá ser concedida tão somente a um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência, ou de um responsável legal (comprovado de acordo com o Código Civil Brasileiro), sendo que a deficiência deve ser comprovada por um médico especialista com o devido laudo.
Jean aponta também que as despesas que possam decorrer da aplicação desta Lei, deverão ficar por conta das dotações orçamentárias definidas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
