O equilíbrio da arrecadação é, de facto, essencial para o funcionamento do Estado e a manutenção e ampliação dos serviços, como segurança, saúde, educação e infraestrutura. No entanto, o caminho da arrecadação nem sempre resulta diretamente em um aumento proporcional ou imediato no financiamento desses setores.
Para melhor entendimento, para o Estado, aumentar seu poder de investimentos, disponibilizar serviços de qualidade, e preciso aumentar a arrecadação, caso as seguintes metas não sejam alcançadas, todos sofrem com as consequências. A redução na segurança, na saúde, educação, infraestrutura, bem como em outros serviços essenciais disponibilizados são afetados negativamente.
É essa arrecadação não vai toda, para os cofres do executivo, ela é compartilhada com os poderes e com a cobertura das despesas constitucionais e obrigatórias como a divida do estado e os precatórios, além das emendas individuais e coletivas.
No dia 1° de janeiro de 2022 entrou em vigor o projeto de lei n°4.782, de 27 de maio de 2020 que se trata de um reajuste salarial aos servidores da Segurança Pública do âmbito estadual, sendo, a Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Polícia Técnico – Científica e Corpo de Bombeiros Militar, lei está aprovada pelo Governo do Estado de Rondônia.
Mesmo com o aumento próximo a 25% que o Governador Marcos Rocha concedeu, ainda na primeira gestão, não foi o adequado para a categoria. A segurança pública do estado se encontra em quinto lugar do ranking, como um dos piores salários do Brasil, isso, incluindo PM, BM, PC, Politec, PP é sócio educador. Agora os sindicatos irão trabalhar para um realinhamento é isso envolve inclusive a votação do projeto de Lei que altera a alíquota do ICMS/RO.
SOBRE O ICMS
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.
Em Rondônia através da Lei 5.629 de 13-10-2023, publicada no DO-RO – Edição Extraordinária de 14-10-2023, ficou modificada a Lei 688 de 27-12-96, dentre outros assuntos, para majorar a alíquota geral interna do ICMS de 17,5% para 21%, com efeitos a partir de 1-1-2024.16 de out. de 2023.
Baseado nesse aumento, o governo de Rondônia entregou para a Assembleia Legislativa – ALE, um projeto sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O projeto deve voltar para votação em plenário após reunião com o setor comercial, que não concorda com a elevação da alíquota de 17,5% para 21%.
A intenção foi reduzir de 1% a 1,5% o percentual que foi aprovado pelo legislativo e sancionado pelo executivo. Ou seja, a nova cobrança da alíquota ficou entre 19% e 19,5%.
ICMS E OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA
Para os servidores, o aumento do ICMS e de suma importância para o desenvolvimento da segurança no Estado, sendo assim, o Presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia – ASSFAPOM, O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de Rondônia – Singeperon, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINDEPRO e a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia – SINPOL/RO, convocaram todos os seus filiados para comparecerem a Assembleia Legislativa – ALE/RO no dia 31 de outubro para acompanhar a votação do projeto de Lei que altera a alíquota do ICMS/RO.
De acordo com todos os sindicatos a pauta e do interesse da categoria, além de deliberar sobre projetos que deverão garantir a tão sonhada melhoria salarial para os agentes da força de Segurança Pública.
A sessão está marcada para as 13h30m do dia 31 (terça-feira), na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na Av. Farquar, em Porto Velho.
