Nem com vários pronunciamentos e notas a população de Porto Velho consegue entender onde o Prefeito de Porto Velho quer chegar. Após vários dias do primeiro vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano vereadores começaram a se pronunciar sobre o caso. O Ministério Público – RO por meio de nota também pronunciou repudio sobre o caso.
OAB se pronuncia sobre o caso
E já no tarde de hoje (08/02) O conselho Pleno da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RO, realizou uma reunião extraordinária e autorizou a presidência da Ordem a ingressar com medida judicial cabível contra o aumento aplicado, a decisão foi aprovada por unanimidade.
Esteve presentes na sessão, os presidentes das comissões Especial de Direito da Cidade, Guilherme Camelo, e de Acompanhamento Legislativo, Hudson Delgado, que manifestaram contrariedade á forma com que foi aplicado o aumento ao cidadão de Porto Velho e pediram a ação da Ordem.
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A decisão aprovada pelo Pleno do Conselho para a cidade de Porto Velho também se aplicará aos demais municípios, caso ocorra situação semelhante. O presidente Márcio Nogueira e a relatora do processo deixaram bem claro que a Ordem e a defesa da sociedade, e que o Direito é avesso ao abuso no seu exercício.
“ A ordem é a voz da sociedade. E nós, enquanto defensores da sociedade, da Constituição, do Estado Democrático de Direito, ao nos vermos diante de tamanha afronta ao cidadão portovelhense, temos que agir. Nosso objetivo é buscar a Justiça para que a população pague um valor justo e legal pelo IPTU.” Afirmou Márcio Nogueira.
Já Luana Vassilakis “ Direito é avesso ao abuso no seu exercício. Se conta à favor do Município, o fato de que a atualização da Planta Genérica de Valores observou o principio da legalidade, necessário frisar que sua criação legislativa está em descompasso com a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação ao efeito confiscatório de tributo, bem como atenta contra a segurança jurídica e a previsibilidade com que se espera aja a Fazenda Pública”.
Últimos pronunciamentos do Prefeito Hildon Chaves
Em entrevista concedida a uma rádio também na tarde desta quarta – feira (08/03) Hildon Chaves fala que a OAB está no direito, e que ela é Patrimônio da Sociedade Brasileira, e que nesse momento a Câmara dos Vereadores está trabalhando contra o povo “ Então, nesse momento a Câmara esta trabalhando contra o povo, por que , se demorar muito isso nos vamos ter uma dificuldade logística, nos vamos reimprimir os boletos ou não, a questão e essa” afirmou.
Conforme veiculado em alguns sites o Prefeito em entrevista coletiva anunciou que faria correções no reajuste do IPTU. Após varias reuniões, chegaram a um consenso de que o melhor seria fazer uma mudança na lei que foi apresentada no final do ano passado, lei esta que decidiu pelo reajuste do imposto.
“ Vereadores sugerirão a revogação da Lei, mas achamos melhor, por bem, encaminhar uma nova Lei. Já estamos com a minuta aqui e até umas 14h, encaminharemos ainda hoje (07/03).” Afirmou Hildon Chaves.
Vale ressaltar que ainda haverá uma votação sobre a tal Lei, para se fazer dela, uma medida legal.
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