O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento para que seja solicitado do documentos referentes a Mensagem 182 de junho de 2018, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o montante de R$ 52 milhões.
Segundo a Mensagem encaminhada, os valores serão destinados a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp); Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Polícia Militar (PM); Secretaria de Estado da Educação (Seduc); Fundo Estadual de Saúde (FES) e Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Boabaid requer cópia de todo o processo administrativo, juntamente com a exposição dos motivos, o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado e o impacto orçamentário para o Estado.
O parlamentar deixa claro que diante da importância do Projeto encaminhado e dos altos valores apresentados, cabe a ele, como deputado e dentro do que preceitua a Constituição Estadual em seu artigo 29, a Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Da mesma forma, o artigo 46 diz que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial do Estado quanto a sua legitimidade, legalidade, economicidade, moralidade e publicidade, será sempre exercida pela Assembleia Legislativa.
Boabaid pediu aprovação do pedido e a celeridade no encaminhamento da documentação a ser analisada.
