Como forma de garantir a tranquilidade e segurança jurídica dos produtores rurais e suas famílias, o Deputado Estadual Lebrão (MDB), apresentou o Projeto de Lei Complementar que visa corrigir distorções da Lei nº 1.089/20 de 20 de maio de 2021, especificamente nas áreas da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, no município de São Francisco do Guaporé. Foi aprovada durante sessão realizada na última terça-feira (06), na Assembleia Legislativa de Rondônia, a alteração dos limites da Reserva de 18.020,31 para 11.453,78 hectares de proteção ambiental.
“Ocorre que muitas áreas produtivas foram reclassificadas como área de proteção, prejudicando muito os pequenos produtores que lá residem há décadas e tiraram seu sustento da referida área que se tornou reserva protegida pela nova norma jurídica. Respeitamos criações de leis que preservam a natureza, mas também, valorizamos aqueles que constituíram famílias, geraram rendas, sustentando a cadeia produtiva da região entorno. E com essa alteração, os produtores terão a segurança jurídica para continuar a trabalhar em suas terras, a produção rural do estado faz a nossa economia girar e merece o nosso total respeito e reconhecimento”, concluiu Lebrão.
