A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta terça-feira (26) recebeu representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e dos conselhos gerenciados pela pasta, convocados na última reunião para esclarecimentos quanto ao projeto de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep).
Para a criação do fundo, a Assembleia precisa aprovar autorização para o Executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de aproximadamente R$ 27 milhões, em favor do Fecoep.
O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), requereu a convocação dos representantes dos órgãos e conselhos pertinentes para esclarecimentos quanto aos recursos públicos, que serão destinados para atender os projetos previstos no Fecoep. O parlamentar questionou até que ponto a criação do referido fundo, realmente, erradicará a pobreza em Rondônia.
“O que devemos analisar aqui é se o cidadão que está lá na ponta, à margem da pobreza e da necessidade de assistência, vai realmente ser atendido por esse fundo. Se todo esse recurso público, quase R$ 27 milhões, vai efetivamente dar melhores condições a esse cidadão”, enfatizou Boabaid que insistiu em esclarecimentos sobre a necessidade da aquisição de veículos e ônibus e no que os investimentos reduziriam os índices de pobreza no Estado.
A secretária da Seas, Zuleica Jacira Aires Moura, explicou que o pedido de suplementação orçamentária se deu, após reunião deliberativa, realizada em março, onde segundo ela, foram aprovados cerca de 40 projetos de assistência social, cuja soma superou o orçamento disponível na Seas.
Zuleica informou que o arcabouço de projetos contempla o desenvolvimento social do Estado, bem como a criação de Conselho Estaduais de Assistência Social (Cras) e que a aquisição de veículos atenderá tais conselhos.
Segundo a secretária, com a descentralização de recursos, como representa o Fecoep, é possível atender comunidades quilombolas, na região de Costa Marques, garantir assistência a população de idosos, a crianças vítimas de exploração, oferecer cursos de capacitação para geração de emprego e renda, beneficiar associações como prevê o projeto Cata Mais, dar assistência humanitária a atingidos por desastres climáticos, promover projetos como o Identidade Digital, entre outros.
“Porém, alguns projetos estão em situação de análise negativa junto a PGE, e outros com pareceres positivos. A aquisição de veículos, por exemplo, é para dar suporte aos agentes que atuam nos Cras, Creas e ao Programa Criança Feliz”, ressaltou Zuleica.
Maria Sônia Reigota, secretária Municipal e Assistência Social de Ji-Paraná, ressaltou que o Cras, é a porta de entrada de famílias fragilizadas, que atuam como assistência de prevenção, para que essas mesmas famílias não precisem chegar até os Creas.
“Que é uma assistência especializada. Ali chega a mulher que já apanhou, a criança que já foi vítima de exploração. Para essa ação de prevenção, que é feita pelo Cras, precisamos fazer visitas à essas famílias, precisamos levar nossos serviços, e para isso precisamos de veículos. Peço aos deputados que possam dar mais valor a assistência social”, disse Maria Sônia.
O deputado Marcelino Tenório interferiu nas explicações da secretária e disse que as prefeituras, em sua maioria, investem em veículos muitos caros e não conseguem ter a percepção de investir em carros de menores valores para atender os Cras.
“O que estamos vendo aqui e que queremos discutir com todos vocês, é que Fecoep tem duas pontas, mas está atendendo apenas uma”, argumentou o deputado.
O deputado Adelino Follador (DEM) disse que quando se pensou no Fecoep criou-se uma expectativa em cima dos dados do IBGE. Para o parlamentar, o que se vê hoje, é a criação de mais fundo e municípios cada vez mais pobres.
“Nossa preocupação é aceitar a criação de mais um fundo que, talvez não traga resultados como está sendo apresentado aqui. Não podemos mais lesar os municípios”, enfatizou Follador.
Jesuíno Boabaid disse que a cobrança de explicações e dados específicos quanto a investimentos de recursos públicos é necessária para que os parlamentares possam entender todas as ações que estão sendo prometidas, “para que não sejamos taxados de irresponsáveis, no caso da aprovação do projeto”, frisou Boabaid.
O presidente do Cras Rondônia, Carlos Henrique, definiu a ideia do Fecoep como uma proposta do governo de diminuir a violação de direitos. Para o conselheiro, “investimento em ação social não é gasto de recurso público, é investimento humano”.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Laerte Gomes (PSDB) disse que o projeto será deliberado pelos demais parlamentares. Laerte destacou se tratar de um tema polêmico, que não será fácil de aprovar, pela opinião individual de cada deputado, porém, que a discussão demonstra o interesse dos parlamentares em fiscalizar investimentos de recursos públicos.
Jesuíno Boabaid reforçou que é necessário verificar as prioridades dentro da assistência social. Marcelino Tenório enfatizou a necessidade das entidades terem mais percepção do que é pobreza.
O deputado Léo Moraes (Podemos) afirmou que muito já se debateu sobre fundo de assistência, porém, pouco se vê de resultados. O parlamentar defendeu que se existe a necessidade de criação do Fecoep, que sua justificativa seja ampla, que atenda quem de fato necessite.
A deputada Rosângela Donadon (PDT), agradeceu os esclarecimentos concedidos na reunião e parabenizou a secretária Zuleica pelo trabalho à frente da Seas. Segundo ela, o Fecoep visa a criação de políticas públicas que o assunto deverá ser muito bem analisado para a matéria não ficar prejudicada.
Jesuíno Boabaid, relator do projeto, sugeriu a realização de uma audiência pública. O parlamentar disse não ter ficado completamente satisfeitos com os esclarecimentos e solicitou que a Seas encaminhe relatório detalhado dos projetos prioritários, suas ações e investimentos.
“Somos entes públicos e a nossa obrigação é discutir exaustivamente os projetos”, concluiu o deputado.
Sefin
Após a reunião com o time da Seas, os deputados ouviram esclarecimentos de representantes da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Os parlamentares foram informados sobre projetos do Executivos referentes ao Simples Nacional e leis de incentivo e arrecadação tributária.
Informações técnicas sobre o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia (Proleite), o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação (Fitha) e o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider) foram repassadas aos deputados.
Após os esclarecimentos, os parlamentares agradeceram a disposição da equipe da Sefin.
