O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu à Mesa Diretora para que solicite ao Poder Executivo cópia na íntegra dos documentos referentes a projetos encaminhados a Assembleia Legislativa-ALE para aprovação que tratam de doação de um terreno do Estado ao Iperon e sobre a criação do Fundo Proleite e demais mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivo e apoio ao desenvolvimento da pecuária leiteira do Estado.
O parlamentar requer cópias na íntegra do processo administrativo, exposição de motivos, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado e possíveis impactos orçamentários.
Boabaid ressalta que de acordo com o Artigo 29 da Constituição Estadual, compete privativamente à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidades, economicidade, moralidade e publicidade.
O parágrafo único do artigo 46 também ressalta que “prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”, concluiu Jesuíno pedindo a aprovação do requerimento dos demais pares.
