O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei 1.058/18 que revoga as Leis nºs 1.776 de 10 de agosto de 2007; 1.843 de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
A Lei 1.776 dispõe sobre a utilização de faixas de terras para a construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira; a Lei 1.843 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas.
E a Lei 3.277 que concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens, para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau.
De acordo com as justificativas do parlamentar ao propor o projeto, o governo do Estado e o Legislativo deveriam ter exigido compensações financeiras de forma real e efetiva, atendendo assim, as necessidades de Rondônia.
Boabaid cita como exemplo o descaso das autoridades estaduais com o Banco do Estado de Rondônia-Beron, que segundo ele, deveria ser um naco de fomento, mas que se tornou “um verdadeiro festival de desvio de recursos, onde políticos e empresários se locupletaram contraindo empréstimos significativos e não honraram seus compromissos”, destacou o parlamentar.
No entanto, prossegue Boabaid, constatado o rombo o Estado transferiu recursos do erário público, oriundo de receitas e repasse do governo federal, a fim de cobrir o rombo nas contas do Beron. Salienta também a irresponsabilidade dos que contraíram as dívidas e das autoridades que não envidaram esforços para receber de seus devedores.
Finalmente, constatado o rombo solicitaram ao Banco Central intervenção no Beron e a partir disso, a dívida só cresceu.
Jesuíno diz que o Estado deixou passar a oportunidade de exigir do governo federal a compensação do perdão da dívida pela autorização da construção das usinas no rio Madeira, tendo em vista que se gera riquezas para o país, mas quem arca com o caos social, ambiental e econômico é o povo de Rondônia.
“Essas usinas deveriam assumir o pagamento senão de toda a dívida, ao menos de cinquenta por cento do valor, o que ajudaria sobremaneira a saúde financeira do nosso Estado, que mensalmente arca com um valor absurdo” lamentou Jesuíno.
No entanto, reforça o parlamentar, tal situação não ocorreu devido a irresponsabilidade dos gestores que “não aproveitaram para exigir essa compensação legítima e que seria altamente positiva para a saúde financeira investindo no aspecto social, o que cumpriram de forma deficitária e muito distante das reais necessidades” enfatizou o deputado Jesuíno.
E hoje, diz Boabaid, as usinas estão concluídas, explorando as riquezas do Estado, e lucram absurdamente, mas deixaram uma dívida social monstruosa, enfatiza lembrando que ainda a usina de Santo Antônio firmou compromisso em indenizar os municípios num total de R$ 81 milhões e até o momento não honrou com o compromisso.
Mesmo tardiamente, “temos que tomar uma atitude contra essas usinas, que promoveram toda sorte de agressão ao meio ambiente, exterminando espécies de peixes, provocando erosões e assoreamento no leito do rio Madeira”, afirma Boabaid, concluindo que “esta dívida não há dinheiro no mundo que pague ou compense de alguma forma”.
