“Esta vaga não é sua nem por um minuto”: esse é o tema central da capacitação que está sendo oferecida pela Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) à servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia nesta terça-feira (29). O objetivo é informar sobre as mudanças previstas na resolução Nº965/22, que entrou em vigor em junho de 2022, que trata sobre a regulamentação acerca do uso das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
Nesta resolução, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é concedido o prazo de cinco anos aos proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo, para realizarem adequações necessárias para a sinalização das respectivas áreas de estacionamento. Prazo que começou a contar desde 1º de junho de 2022.
“O Fórum na verdade é o ponto inicial, porque eles trabalham com as leis e vão atuar na fiscalização com a Semtran, mas essa capacitação vai se estender para os mais diversos tipos de públicos, tanto para as pessoas que tem direito à essa vaga especial quanto para quem está do outro lado, como os comerciantes. Temos um prazo para aplicar e fiscalizar, então é esse o nosso primeiro passo”, explica Joelmir Silva, agente de Trânsito e gerente da Divisão de Educação de Trânsito (DTET).
Ainda com essa nova resolução, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial, e a multa é estabelecida no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira.
“Há regras que vamos explicar para o cidadão comum e reforçar com os comerciantes sobre o percentual de vagas que deve ser destinado à idosos e pessoas com deficiência. A gente vai trabalhar sempre com esse quantitativo dos 5% para vagas de idosos e os 2% para deficientes físicos, variando de acordo com o número de colaboradores e frequentadores de cada local”, reforça o agente.
