O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que altera as regras para a posse de armas de fogo no país.
A flexibilização foi determinada para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superam a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três em cada quatro brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto.
A posse também foi liberada para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais.
No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação cria a obrigação de que “apresente declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”, mas não define um processo de fiscalização para isso.
Quem se enquadrar em algum desses perfis, segundo o texto, poderá ter até quatro armas registradas. Além da flexibilização, a validade de registro de armas também passará de 5 para 10 anos. O registro pode ser perdido se for comprovado que o declarante deu informações falsas.
Em um breve discurso na cerimônia, que começou por volta de 12h15, o presidente destacou que a principal mudança é o fim da comprovação da “efetiva necessidade” de ter uma arma, que “beirava a subjetividade”, segundo ele.
Apesar do limite de quatro armas, o texto do decreto acrescenta que não fica excluída “a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente”.
Para ter a posse liberada, no entanto, estão mantidas a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.
Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso.
Posse X porte
Não houve mudanças nas regras do porte de armas, que são a possibilidade de circular com a arma fora de casa, atualmente proibida para o cidadão comum.
Como está definida em lei, a regra do porte não pode ser flexibilizada via decreto, mas foi citado pelo presidente no discurso e deve entrar na pauta nos próximos meses, apesar de resistências da própria “bancada da bala”.
Em relação ao recadastramento, Bolsonaro disse que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil, uma vez que a “Polícia Federal teria serias dificuldades para processar”.
Discurso
No discurso de hoje, Bolsonaro fez referência ao referendo de 2005 em que a maioria da população se manifestou contra a proibição do comércio de armas e munições.
“Infelizmente o governo na época buscou maneiras em decretos e portarias a negar-lhes [ao cidadão] esse direito”. Segundo ele, “o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”.
Ele citou o apoio da chamada “bancada da legítima defesa” ao invés de usar o termo mais disseminado para o grupo que defende a flexibilização da posse, que é “bancada da bala”.
O documento do decreto foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil. Os ministros Sérgio Moro e Onyx Lorenzoni, das respectivas pastas, estavam presentes na cerimônia.
Com a assinatura do decreto, o presidente eleito cumpre uma de suas principais promessas de campanha.
Uma das marcas registradas de Bolsonaro é o sinal das armas com as mãos. Hoje, Bolsonaro brincou que usaria uma “arma” para assinar o texto mostrando uma caneta.
