A 3ª Vara da Justiça Federal em Rondônia publicou na última sexta-feira (20) o edital para chamamento de entidades públicas ou privadas. Os valores serão destinados ao financiamento de projetos sociais que tenham por objeto ações relevantes nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e assistência social.
Os mais de 687 mil reais arrecadados foram recolhidos pela unidade judiciária de acordos de não persecução penal, suspensão condicional do processo, transação penal e penas substitutivas da prisão nos casos de condenação por crimes ambientais. A divulgação do edital obedece ao procedimento previsto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e à Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal.
Os pedidos de inscrição, o projeto e toda documentação necessária devem ser enviados, exclusivamente, para e-mail institucional 03vara.ro@trf1.jus.br, no intervalo de 25 de janeiro a 24 de fevereiro de 2023, por meio de formulário anexado ao edital. O edital prevê, ainda, a participação do Ministério Público Federal na seleção dos projetos e fiscalização da prestação de contas.
As entidades interessadas devem ter sede própria, bem como ser localizada em município situado sob a jurisdição da Seção Judiciária de Rondônia (Porto Velho, Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Machadinho d’Oeste, Monte Negro, Rio Crespo, Theobroma e Vale do Anari).
Em caso de várias entidades interessadas e habilitadas, sendo a soma dos valores necessários para financiar todos os projetos superior ao valor disponível na data da validação do certame, terão preferência aquelas que preencherem os requisitos objetivos especificados no edital.
Conforme o cronograma proposto, a conclusão do procedimento está prevista para 3 de abril de 2023, data em que ocorrerá a transferência dos valores às instituições cujos projetos forem contemplados.
O edital está disponível em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/219870.
