O governador Marcos Rocha decidiu vetar parte de um projeto de Lei da Assembleia Legislativa de Rondônia, que proibia o aumento dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas concordou em manter os valores de outros 93 serviços oferecidos aos usuários, como 1º emplacamento, licenciamento anual e expedição de CNH.
Segundo o governante, somente o IPVA rondoniense tem previsão de arrecadação de mais de meio bilhão de reais neste ano. “Insta ressaltar que, a arrecadação do IPVA tem uma previsão mensal de R$ 40.000.000,00 de um total lançado para o exercício de 2022 de R$ 501.849.956,98, o não cumprimento das hipóteses previstas na Lei n° 950, 22 de dezembro de 2000, poderá comprometer ou prejudicar o montante de entradas de recursos para o tesouro Estadual, na forma prevista no orçamento Estadual, podendo desestabilizar o planejamento orçamentário-financeiro do Estado.”.
Disse ainda que 50% do valor do IPVA pertence aos municípios.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o governador Marcos Rocha alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o princípio da neutralidade orçamentária dos benefícios fiscais e a transparência orçamentária. “A neutralidade orçamentária, constante no artigo 14 da mencionada Lei, relaciona-se à compensação orçamentária, que resta alcançada quando a renúncia é considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou quando é implementada medida alternativa que aumente a receita por outros meios. A transparência, por seu turno, quando há ampla divulgação, inclusive com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado, conforme previsão no § 1° do artigo 48 da LRF”.
Veja a seguir a lista de taxas que não terá o valor alterado esse ano, permanecendo esses valores durante 2022
1 – 1º Emplacamento;
2 – 2ª via CRLV;
3 – 2ª via CRV;
4 – Alienação Fiduciária;
5 – Alteração de Características;
6 – Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV;
7 – Emissão de Via Original de CRLV;
8 – Baixa de Veículo;
9 – Desalienação;
10 – Licenciamento Anual por Exercício;
11 – Mudança de Município – Estado de Rondônia;
12 – Recadastramento Veículo não RENAVAM (veículo de outra UF 02 letras);
13 – Recadastramento (Veículo RENAVAM – 03 LETRAS);
14 – Autorização para Regravação/Gravar chassi e motor;
15 – Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, com troca de placa (veículo 02
letras);
16 – Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, sem troca de placa (veículo 03
letras);
17 – Relacre de Placa;
18 – Mudança de Categoria;
19 – Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 02 para 03 letras);
20 – Autorização de Embarque;
21 – Liberação de Veículos Apreendidos sem serviço de guincho;
22 – Liberação de Veículos Apreendidos com serviço de guincho;
23 – Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas;
24 – Licenciamento Anual por Exercício Vencido;
25 – Renovação de Credenciamento de Oficina/desmonte;
26 – Credenciamento de Oficina/desmonte;
27 – Certidão Negativa para Seguro;
28 – Licença para Trânsito de Veículo (licença de Parabrisa);
29 – Alteração de Características sem Autorização Prévia;
30 – Nota Fiscal ou Recibo Vencido;
31 – Certidão Negativa de Multa;
32 – Baixa de restrição Administrativa, Tributária, e Comunicação de dados;
33 – Cancelamento de Gravame;
34 – Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso);
35 – Concessão de Placa de experiência;
36 – Credenciamento de Concessionária para fins diversos;
37 – Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
38 – Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação de chassi e motor;
39 – Credenciamento de Fábrica de Placas;
40 – Credenciamento de Despachantes;
41 – Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante;
42 – Escolha do número de placa;
43 – Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
44 – Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas;
45 – Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação de chassi e
motor;
46 – Renovação de Credenciamento de Despachante;
47 – Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos;
48 – Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas;
49 – Emissão de CRV;
50 – Lacre de Placa e Tarjeta;
51 – Guincho;
52 – Vistoria;
53 – 1ª Habilitação com uma categoria;
54 – 1ª Habilitação com duas categorias;
55 – Renovação de CNH/ACC;
56 – CNH definitiva;
57 – Microficha e Documento Digitalizado;
58 – Alteração de Dados – CNH;
59 – Adição de Categoria – CNH;
60 – Mudança de Categoria – CNH;
61 – 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID;
62 – Transferência de PPD/CNH de outra UF;
63 – Registro de estrangeiro;
64 – Permissão Internacional para Dirigir;
65 – Reabertura de Processo prescrito;
66 – Transferência de Processo entre Municípios;
67 – Devolução de CNH Apreendida;
68 – Certidão Nada Consta e Prontuário de CNH;
69 – Exame Teórico de Reciclagem/Atualização;
71 – Serviço Complementar da 1ª Habilitação, Adição ou Exame Prático – Categorias A/ACC/B/C/D/E;
72 – Credenciamento de Centro de Formação de Condutores – CFC;
73 – Renovação de Credenciamento de CFC;
74 – Expedição de carteira/ registro de diretor de CFC;
75 – Expedição de carteira/ registro de instrutor de CFC;
76 – Expedição de 2ª via de carteira de diretor de CFC;
77 – Expedição de 2ª via de carteira de instrutor de CFC;
78 – Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito;
79 – Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito;
80 – Renovação de credenciamento de médico;
81 – Renovação de credenciamento de psicólogo;
82 – Inscrição para Curso de Formação Especializado em Trânsito;
83 – Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços;
84 – Inscrição para Curso de Formação de Diretor de CFC;
85 – Inscrição para Curso de Formação de Instrutor de CFC;
86 – Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito;
87 – Inscrição para Curso de Atualização para Profissional de Trânsito;
88 – Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista;
89 – Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação emMovimento Operacional de Produtos Perigosos – MOPP;
90 – Inscrição para Curso de Formação em Transporte de Passageiro;
91 – Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar;
92 – 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores; e
93 – Utilização de Pista de Teste – TUP
