O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o pregão eletrônico deflagrado em 2015, no âmbito do município de Porto Velho, visando à contratação de serviços de iluminação natalina, por causa de irregularidades consideradas graves, que violam princípios e normas da Lei das Licitações e Contratos Públicos.
Entre as irregularidades constatadas, estão: ausência de previsão orçamentária; não comprovação da vantajosidade da locação, por 38 dias, da mencionada iluminação natalina em detrimento da possível aquisição definitiva; cláusulas que restringem a competitividade.
Dessa forma, em sua decisão plenária, o TCE-RO não só responsabilizou como também determinou a aplicação de multas a ex-secretários municipais, bem como servidores da administração municipal de Porto Velho.
As peças do processo podem ser lidas, em sua íntegra, no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível neste link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita).
Para tanto, basta preencher o número do processo (4717/15) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
