A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, no final de abril, um projeto de lei que propõe a proibição de tratamentos de transição de gênero em menores de idade, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde em todo o estado.
De autoria do deputado Delegado Camargo, o texto prevê que bloqueadores hormonais da puberdade e hormonioterapia cruzada (uso de hormônios do sexo oposto) não poderão ser administrados em pessoas com menos de 16 anos. Já as cirurgias de redesignação sexual ficariam proibidas para menores de 18 anos.
Mesmo com autorização dos pais ou responsáveis, os procedimentos só serão permitidos em casos clínicos específicos, como doenças ou síndromes hormonais, desde que haja laudo médico com CID (Código Internacional de Doenças). Nessas situações, o atendimento deverá ser feito exclusivamente por médicos especializados, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, incluindo suporte psicológico ou psiquiátrico contínuo.
O projeto também veta os procedimentos para menores que apresentem condições como:
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Transtornos psicóticos graves
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Transtornos graves de personalidade
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Deficiência intelectual significativa
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Transtornos graves do desenvolvimento
Em caso de descumprimento, a proposta prevê multa de 100 salários mínimos, com possibilidade de cassação da licença de funcionamento para clínicas e hospitais privados em caso de reincidência.
O texto ainda será analisado por outras comissões internas da Assembleia e, se aprovado em plenário, seguirá para sanção ou veto do governador de Rondônia.
Até o momento, o deputado autor do projeto e a ALE-RO não se pronunciaram oficialmente sobre o conteúdo da proposta.
