A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para reverter a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto, que fazia parte de um conjunto de medidas fiscais do governo, foi suspenso pelo Congresso.
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, explicou que a ação foi solicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se baseia em um estudo técnico-jurídico elaborado pela AGU na semana passada. Segundo o ministro, o governo federal acredita que o decreto é constitucional e não poderia ser revogado pelo Congresso, uma vez que isso violaria o princípio da separação de poderes.
“O estudo técnico da AGU concluiu que o decreto é válido e constitucional, e que a decisão do Congresso de sustá-lo fere o princípio da separação de poderes”, afirmou Jorge Messias. O ministro também ressaltou que o esforço do governo é garantir a normalidade institucional.
O aumento do IOF foi parte de uma série de medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a arrecadação do governo e atender às metas do novo arcabouço fiscal. A decisão de derrubar o decreto foi tomada após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar em redes sociais que a maioria dos deputados não concordava com o aumento das alíquotas como solução para o cumprimento das metas fiscais, defendendo um corte de despesas primárias no lugar.
Em resposta, o governo argumentou que o aumento do IOF era necessário para evitar cortes em políticas sociais e em áreas essenciais, além de corrigir distorções tributárias, como a taxação de setores que não contribuem com impostos sobre a renda. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também destacou que o decreto visava corrigir a tributação de setores como as apostas eletrônicas (bets) e as fintechs, e ainda tratava da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
Antes da derrubada do decreto, o governo havia editado uma medida provisória (MP), no início de junho, que já aumentava tributos para empresas de apostas e investimentos isentos, atendendo a uma pressão do Congresso. Além disso, a MP previa um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, mas não foi suficiente para evitar a derrubada do decreto do IOF.
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