O prazo para a adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2021) foi prorrogado nesta quarta-feira (29). Agora os contribuintes em débito com o município de Porto Velho poderão ingressar no programa até o dia 31 de março de 2022.
A decisão veio através da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Na prática, o contribuinte passa a ter a opção de fazer jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos junto ao município.
O programa é uma oportunidade para que o contribuinte se regularize perante o município e evite execução fiscal. O Refis permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) e demais Taxas Municipais.
O estímulo também alcança Foros, Autos de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive os impostos que já tenha sido objeto de parcelamento.
Os débitos podem ser consultados no portal Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou presencialmente no prédio da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
