O desembargador Renato Mimesi determinou no início da tarde de quinta-feira (22) à Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho a imediata declaração de perda de mandato do vereador Zequinha Araújo (MDB) e a convocação do suplente Isaque Lima Machado.
A determinação veio através de uma Cautelar impetrada pelo próprio Isaque Lima, na 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, contra a ação omissa do presidente da Câmara Municipal, Edwilson Negreiros, que estava engavetando a posse do suplente.
Zequinha deveria estar fora do cargo desde o mês passado quando ele mesmo abriu mão de recorrer da sentença no STJ da sentença que o condenou pelo crime de Peculato. A Lei prevê que a posse do suplente, nesses casos, era automática, mas a Câmara descumpriu a legislação.
Na sentença, o desembargador determina posse em até 48 horas e prevê multa diária por descumprimento no valor de R$ 5mil.
