O serviço de Uber Moto, que começou operar em Porto Velho nesta segunda-feira (8), segundo divulgou a empresa, é considerado irregular, segundo informou a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), ao RONDONIAGORA, nesta terça-feira (8).
De acordo com o secretário Ronaldo Flores, o serviço não é regulamentado na cidade, conforme a lei federal 12.587, de 3 de janeiro, de 2012, que diz que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria B ou superior, ou seja, não inclui a categoria A, que é a de condução de motocicleta.
O secretário destaca que o município possui regulamentação apenas para os aplicativos regulamentados, taxi e mototáxi, todos cadastrados legalmente. “Nós orientamos que a população use esses serviços, porque são fiscalizados pela Semtran, o que traz mais segurança para os usuários”, disse Ronaldo Flores.
Fiscalização
Segundo o secretário, em 2021, surgiu a primeira empresa por aplicativo de motos, na capital. Como o serviço não é regulamentado, a Semtran, cumprindo a lei federal, notificou a empresa.
A empresa então entrou com uma ação na justiça, e o juiz concedeu uma liminar, determinando que o município não multasse e não mais impedisse o trabalho da empresa por aplicativo de moto.
A Semtran por sua vez, seguiu a orientação, mas esclareceu para a justiça que a lei federal não autoriza a atividade. “Por isso que fizemos a notificação e hoje não estamos notificando e fiscalizando por causa dessa decisão. O município recorreu e aguarda a decisão final para poder fiscalizar e notificar quem estiver atuando no serviço de Uber Moto”, finalizou Ronaldo Flores.
Concordo com secretaria tem quê coibir