A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) marcou para a próxima segunda-feira (13) a cerimônia de posse de Saulo Moreira (MDB) como deputado estadual. Saulo será empossado após decisão do desembargador Alexandre Miguel, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que determinou ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano, ou ao vice, deliberasse sobre a perda do mandato do deputado estadual Edson Martins (MDB), no prazo de cinco dias, sob pena de responderem a processo por improbidade administrativa, sem prejuízo de outras decisões judiciais contra eles.
Ao conceder a liminar, o desembargador Alexandre Miguel anotou: “o trânsito em julgado da decisão que suspendeu os direitos políticos e impôs a perda da função pública ao deputado estadual Edson Martins de Paula ocorreu em 19/03/2021, sendo de conhecimento da Mesa Diretora em 10/05/2021. De lá para cá, praticamente 4 meses transcorreram sem qualquer atuação efetiva”.
Segundo o magistrado, “muito embora o presidente daquela augusta Assembleia tenha designado reuniões deliberativas para os fins aqui mencionados, houve pedido de vista sem expressa previsão legal, suspensão dos trabalhos para se postular em juízo a suspensão de decisão judicial quando a atuação deve ser ‘de ofício’, e sem que a parte diretamente interessada tenha obtido qualquer suspensão da decisão transitada em julgado, que continua com seus efeitos latentes”.
Essa conjunção de fatores e circunstâncias fáticas, aliadas às premissas jurídicas fixadas anteriormente, conduzem à conclusão sobre a falta de razoabilidade e justificativa plausível para a não realização da deliberação almejada, e consequentemente ao reconhecimento, quanti satis, dos pressupostos ensejadores ao deferimento do pedido de liminar nesta ação mandamental.
