Assembleia Legislativa demonstrou muita maturidade e salvou o Estado de Rondônia, com a aprovação de três leis exigidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. A aprovação aconteceu na sessão da última terça-feira (6), após intenso diálogo entre os parlamentares, sobre o que seria melhor para a população.
Na sessão desta terça-feira, Laerte Gomes, explicou que no início deste ano o Congresso Nacional aprovou a Reforma da Previdência, obrigando os Estados a seguir alguns itens, sob pena de não receber mais as transferências voluntárias da União.
Ele especificou que o primeiro item em votação foi a contribuição do servidor, que passou de 13,5% para 14%. “Essa matéria deveria ter sido votada no começo do ano. Seguramos até onde deu, mas chegamos no limite”, citou.
A segunda matéria votada altera o disposto na Lei Complementar 482, que visa compatibilizar a legislação estadual às alterações oriundas da Emenda Constitucional 103/2019, que delimitou os benefícios de regimes próprios da Previdência Social.
“No caso, o Iperon pagará as aposentadorias e pensões por morte. O afastamento por incapacidade temporária e o salário maternidade, que eram pagos pelo Iperon, ficam sob responsabilidade do ente federativo ao qual o servidor é lotado. Se o servidor é da Assembleia, quem paga é o Poder Legislativo”, especificou o presidente Laerte Gomes.
O parlamentar acrescentou que isso dará mais fôlego ao Iperon, para que os inativos possam receber em dia, e não aconteça como em diversos Estados onde o salário dos inativos é parcelado por vários meses.
O terceiro projeto aprovado trata do aumento da contribuição patronal. No caso, em 2020 passa para 16%; em 2021 para 17%; e em 2022 para 18%.
“A sociedade vai entender as alterações, os sindicalistas estão conscientes disso. Precisamos dos repasses federais, pois agora chegarão quase R$ 200 milhões por causa do covid-19. Sem a certidão, sem a CND, não podemos receber nada. Precisamos pensar na população”, finalizou o presidente Laerte Gomes.
