Na abertura da Expoporto nesta quarta-feira (2), foi constatado um banner com uma grande imagem e nome do Deputado estadual Eyder Brasi ao lado da logo marca da Sejucel e Governo do Estado de Rondônia, posicionado em uma das Baias na arena do rodeio, com anuência do governo.

O devido parlamentar destinou emenda de R$ 250 mil para garantir a estrutura da festa, no Parque dos Tanques e por isso teve a sua autopromoção garantida em um ponto estratégico na arena do rodeio, veja o link da matéria abaixo.

Emenda do deputado Eyder Brasil assegura a realização da Expoporto

Cabe ressaltar que a prática da conduta vedada, além da responsabilidade perante o Tribunal de Contas, qual seja, o reconhecimento da ilegalidade da despesa (devolução das despesas públicas empregadas na promoção do ato de publicidade irregular e pagamento de multa imposta pelo TCE), igualmente poderá acarretar na responsabilidade perante o Poder Judiciário, haja vista a infração aos artigos 9º (Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei), e 11 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), inc. I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência) da Lei nº 8.429/92.

O Ministério Público Estadual de Rondônia deverá investigar as imagens e apurar a conduta do Deputado, Secretário da Sejucel e demais agentes públicos que permitiram que essa situação acontecesse.