TRE-RO indefere registro de candidatura do candidato a deputado estadual Sid Orleans

Fonte: TRE-RO.

Domingo, 16 de Setembro de 2018 às 19:39

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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia negou, neste domingo (16/9), o registro de candidatura ao cargo de deputado estadual de Sid Orleans Cruz.

A Procuradoria Eleitoral é a autora da ação de impugnação contra Sid Orleans Cruz  (PODEMOS). De acordo com o órgão, o candidato não tem direitos políticos por não estar em conformidade com a Justiça Eleitoral devido na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, teve suas contas relativas ao Contrato 091/PGM/07 rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC n. 135/2010).

O Ministério Público ressaltou, ainda, que os atos de improbidade extraídos do caso referido revelam-se nitidamente de natureza dolosa, e não culposa, sendo suficiente para a configuração da inelegibilidade da alínea “g” que se infira o dolo genérico, e não o específico, ou seja, a simples vontade de praticar a conduta em si que ensejou o ato de improbidade. Afirmou que, as irregularidades reconhecidas pelo TCE/RO, ao julgar as contas do requerido, configurou como insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa, destacando-se que não cabe à Justiça Eleitoral decidir quanto ao acerto ou desacerto da decisão do tribunal de contas (Súmula n. 41 do TSE).

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